Entries by ALEC

Recupere o imposto pago a partir do laudo elétrico.

Todo empresa que faz uso de energia elétrica no processo de industrialização, está apta a recuperar parte do ICMS pago. É o que prevê a legislação federal. O ICMS deveria ser cobrado apenas sobre a parcela de consumo da energia, e não sobre taxas de geração, distribuição, encargos, etc., o que acaba permitindo a restituição. Para tanto, […]

Observatório Digital de SST divulga números de acidentes de trabalho.

O Observatório Digital de Segurança e Saúdo do Trabalho foi desenvolvido e é mantido pelo Ministério Público do Trabalho, em cooperação com a Organização Internacional do Trabalho, e periodicamente atualiza os números de acidentes de trabalho havidos no Brasil. A constatação é válida no sentido de que políticas e práticas prevencionistas possam ser pensadas e implementadas […]

Alterações na NR 22 visam garantir segurança em barragens.

Publicada no último dia 12 no Diário Oficial da União, a Portaria nº 210 acrescentou subitens no item 22.6.1 – Organizações dos Locais de Trabalho da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração), atendendo a debates levantados desde a tragédia de Brumadinho. Conforme as alterações dispostas no subitem 22.6.1.1, fica proibida a concepção, construção, manutenção […]

Quais laudos e programas de segurança do trabalho a sua empresa deverá ter?

Toda empresa, independentemente do seu tamanho ou do setor em que atua, deve elaborar programas, análises e laudos de segurança e saúde do trabalho. Essa é a única forma de se manter em conformidade com as normas regulamentadoras, e não sofrer nenhuma ação fiscalizadora. É claro que existem diferenças baseadas, principalmente, na natureza de cada atividade laboral, mas […]

eSocial: ambiente de teste para SST já está disponível.

Desde o dia 18 de março, o ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. Compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho – […]

Nova NR vigerá a partir de 2019.

É a nova NR-37.  A Portaria 1.186 de dezembro de 2018, aprovou a nova norma, que abordará a Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. Ficou ainda determinada a criação da CNTT da NR-37, comissão tripartite que terá o objetivo de acompanhar a implantação da NR, além de estabelecer suas disposições transitórias para aplicação. A NR-37 entrará em vigor no […]

eSocial: empresas devem se preparar para última fase.

As empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial. O prazo passa a valer a partir de julho desse ano. O preenchimento das informação relativas a SST pode não ser tarefas fácil. Isso porque, muitas companhias não possuem essas informações de forma organizada. Mais […]

Justiça obriga cidade paulista a implementar medidas de SST a servidores.

Uma liminar expedida no início desse mês pela 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, São Paulo, determinou que a cidade implemente, no prazo de 90 dias, uma série de medidas de saúde e segurança do trabalho a fim de garantir a proteção de servidores e trabalhadores que prestam serviços à prefeitura. O procurador Juliano Alexandre […]

Laudo pericial, para que serve?

Por vezes, é necessário que o juiz se utilize dos serviços de profissionais técnico-especializados em outras áreas de conhecimento, estranhas ao Direito, para formar seu convencimento. Na Justiça do Trabalho, para reconhecimento de nexo causal em doença ocupacional, constatação de ambiente de trabalho insalubre ou perigoso, por exemplo, a atuação de um perito é de […]