eSocial: cuidado com as multas.

Veja abaixo as multas relacionadas à segurança e saúde do trabalho, que podem ser aplicadas em caso de irregularidades. Com o eSocial, a fiscalização deverá ocorrer de forma praticamente automática, via sistema, conforme nós já dissemos aqui:

  • ASO – Atestado de Saúde Ocupacional: de acordo com a NR-7, é necessária a realização de exames médicos (admissional, periódico, demissional, etc.) nos empregados. A não realização desses exames pode sujeitar o empregador ao pagamento de multas que variam de R$ 402,53 a R$ 4.025,33.
  • CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho: a não entrega do CAT no prazo estabelecido em lei (até o 1º dia útil seguinte à ocorrência do acidente, ou imediatamente na hipótese de falecimento), ao INSS ou no eSocial, poderá acarretar em multa que varia entre os limites mínimos e máximos do salário de contribuição, ou até mesmo o dobro dele, em caso de reincidência.
  • PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: as informações referentes aos empregados expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, com o objetivo de que sejam verificados seus direitos previdenciários, devem ser fornecidas pelas empresas. O descumprimento da obrigação pode gerar multa entre valores que variam entre R$ 1812,87 a R$ 181.284,63.

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